STF · repercussão geral

Tema 993 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Trânsito em Julgado em 09/06/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (11/05/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1122122
Reconhecimento: 11/05/2018
Tese: 11/05/2018

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 993 do STF

3 decisões do STJ citam o Tema 993 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 993 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 993 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 993 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 993 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO – Recurso extraordinário – Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC – ITBI – Base de cálculo – Matéria abrangida pelo Tema 993/STF – Controvérsia de natureza infraconstitucional, insuscetível de exame em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
AGRAVO INTERNO. Recurso extraordinário. ITBI. Decisão que negou seguimento ao apelo extremo em razão da incidência do Tema 993 da Repercussão Geral do STF. Controvérsia relativa à base de cálculo do tributo fundada na interpretação da legislação local, do CTN e do princípio da legalidade. Natureza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
AGRAVO INTERNO – Recurso extraordinário – Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC – ITBI – Base de cálculo – Matéria abrangida pelo Tema 993/STF – Controvérsia de natureza infraconstitucional, insuscetível de exame em…
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STFARE 1.602.327 ED/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ITBI. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 993/STF. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA INVOCADO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral de grandeza constitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
Agravo interno – Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário – Aplicação do Tema 993 do STF – Inadequação ao caso concreto – Recurso extraordinário que não discute base de cálculo do ITBI, mas aplicação da EC nº 113/21 aos consectários legais em condenação contra a Fazenda Pública –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
AGRAVO INTERNO – Recurso extraordinário – Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC – ITBI – Base de cálculo – Matéria abrangida pelo Tema 993/STF – Controvérsia de natureza infraconstitucional, insuscetível de exame em…
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STFARE 1.584.047 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 93 e 5º, INCISOS X, XI, XII e LVI, ENTRE OUTROS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 279. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TEMA…
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STJAgRg no HC 1.048.654/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENAL EM HABEAS . EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CORPUS DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO TEMA 993/STJ. PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 993 ao caso em análise. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria…
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STJHC 1.048.654/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/11/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POSSIBILIDADE. AGRAVADO QUE NEM SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ROUBO QUALIFICADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 993 ao caso em análise. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral de grandeza constitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral de grandeza constitucional, conforme…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Issler6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEQUAÇÃO – V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 993 DO STF QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Presidente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/02/2025publicada em 14/02/2025
AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n. 993 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário, por seu turno, fundamentado em suposta violação à coisa julgada…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/11/2024publicada em 28/11/2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 993/STF ao caso em análise. - A matéria referente à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI encerra matéria…
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