STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1005 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese firmada
Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1005 do STJ
583 decisões do STJ citam o Tema 1005 do STJ, de 2019 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1005 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 1005 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1005 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1005 do STJ.
- STJREsp 2.294.362MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60567620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INICIALMENTE NÃO PROVIDA POR ACÓRDÃO DO TRF1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CR/88 AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA…
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- STJAREsp 3.286.462MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 76/STF. TEMA 1.140/STJ. MENOR E MAIOR VALOR-TETO…
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- STJAREsp 3.300.048MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PRAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 104 DA LEI Nº 8.078/1990) OU EXECUÇÃO DE TÍTULO…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/DFAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE 47,11%. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.686/1988. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA FASE DE…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. "ACTIO NATA". COISA JULGADA FORMAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. GLOSA SUPERVENIENTE NA REVISÃO DE 1991 (ART. 58 DO ADCT). MENOR VALOR-TETO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO…
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- STJREsp 2.295.883MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026administrativo
- STJREsp 2.285.113MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte Documento eletrônico VDA59994032 assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 76/STF. TEMA 1140/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de juízo de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. TEMA 76 DO STF. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. TEMA 1140 DO STJ. CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECs Nº 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO INSTITUIDOR CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 76/STF. TEMA 930/STF. TEMA 1.140/STJ. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. METODOLOGIA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Portaria Nºpublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE EXECUTADA. PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR-TETO. TEMA 1.140/STJ. AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.269.616MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, combinado com o art. 932, III, IV e V, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.<br>Publique-se…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E N.º 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE NA CONCESSÃO. TEMA 76/STF. PRESCRIÇÃO…
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