STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1007 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Tese firmada
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1007 do STJ
119 decisões do STJ citam o Tema 1007 do STJ, de 2019 a 2026; 21,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1007 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 1007 do STJ, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1007 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1007 do STJ.
- STFARE 1.526.715/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/11/2024publicada em 25/11/2024
- STFARE 1.425.824/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/03/2023publicada em 16/03/2023previdenciario
- STFARE 1.283.288/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2020publicada em 02/09/2020
- STFARE 1.274.779/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/08/2020publicada em 20/08/2020
- STFRE 1.280.809/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/08/2020publicada em 14/08/2020
- STFARE 1.274.779/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/08/2020publicada em 05/08/2020
- STFRE 1.279.121/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/07/2020publicada em 24/07/2020
- STFARE 1.266.875/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/06/2020publicada em 23/06/2020
- STFARE 1.265.595/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/05/2020publicada em 11/05/2020