STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1007 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Tese firmada
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1007 do STJ
119 decisões do STJ citam o Tema 1007 do STJ, de 2019 a 2026; 21,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1007 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 1007 do STJ, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1007 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1007 do STJ.
- STJAREsp 3.296.498MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §§ 2º e 3º do…
- STJAREsp 3.313.098MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA60118536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAREsp 3.276.586AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO (SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ). ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, no…
- STJAREsp 3.253.700/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.289.632/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO. PREMISSA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. . ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO…
- STJREsp 2.287.266/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59484781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.284.956/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE…
- STJREsp 2.285.002/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NECESSÁRIO À CARÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. . ANÁLISE…
- STJAREsp 3.272.809/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.178.973/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026previdenciario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal apenas para cassar em parte o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim de que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no…
- STJREsp 2.284.045/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE ATESTA NÃO TER HAVIDO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA. ÚNICA CONTRIBUIÇÃO ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO LABOR URBANO CONSOANTE OS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO…
- STJREsp 2.278.403/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO URBANA VERTIDA NO CURSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ RECONHECIDA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA…
- STJAREsp 3.221.784/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NECESSÁRIO À CARÊNCIA…
- STJAREsp 3.219.768/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/07/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.097.982/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.202.505/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMA REPETITIVO 1.007/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA A PARTIR DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.241.253/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.258.171/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJREsp 2.258.090/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do…
- STJAREsp 3.101.780/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço do agravo para não conhecer do recurso . especial Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55512895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…