STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1013 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Tese firmada
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1013 do STJ
127 decisões do STJ citam o Tema 1013 do STJ, de 2019 a 2026; 44,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1013 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1013 do STJ, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1013 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1013 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL SOB O ASPECTO CLÍNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CNIS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ATIVIDADE REMUNERADA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO CONCAUSAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. FILIAÇÃO URBANA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL E CONTEMPORÂNEA À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE DOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 10/10/2017publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que, em sede de cumprimento de sentença revogou a decisão anterior que fixou multa…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco André Nogueira HansonCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. TEMA 1.013 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE AVANÇADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INEFICAZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO DE INDEFERIMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OSTEÓLISE DISTAL DE CLAVÍCULA E LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. QUALIDADE DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802531-39.2024.4.05.8300 APELANTE: SANDRO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO MIRANDA DE MELO - PE43073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE AGROPASTORIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIRMADA. DII FIXADA PELO PERITO EM RAZÃO DE RETORNO AO TRABALHO. SUPERAÇÃO. RETORNO POR NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. TEMA 1.013 DO STJ…
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- TJDFTAcórdão n. 2179140AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. COISA JULGADA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 DO STJ. RECURSO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012848-32.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - SE3348 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 23/08/2022publicada em 28/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. RECALCITRÂNCIA VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1…
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