STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1062 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1062 do STJ

63 decisões do STJ citam o Tema 1062 do STJ, de 2020 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1062 do STJ, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1062 do STJ.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2026publicada em 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E OFERTA DE PORTABILIDADE…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 19/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1062 DO STF E 375 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO FISCAL DO ESTADO – OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.065/95 – LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR – TEMA 1062 DO STF. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, rejeitando exceção de pré-executividade e validando a aplicação de juros de mora com…
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STJAREsp 2.832.232/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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STJREsp 1.785.536/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA ESTABELECIDA PARA A RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 37.981/SP. DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 09/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E VULNERÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA…
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STJREsp 1.626.511/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz ArcuriNúcleo 4.0-T. Vi (dp2)julgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FÍSICA. CONTRATO IMPUGNADO. TEMA 1.062 DO STJ. Autora que sustenta não ter contratado o empréstimo consignado, alegando se tratar de fraude. Exame da prova. Incidência do CDC e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Banco réu que juntou instrumento contratual com…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gamapublicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 07/04/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela PARTE RÉ e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela PARTE AUTORA, reformando a sentença
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao de Nadal2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES DE BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPÓSITO DEVOLVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO RENATO DE LIMA NUNES, contra sentença proferida nos autos…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/03/2026consumidor
Recurso parcialmente provido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROGRAMA INOVAR-AUTO. ALÍQUOTA NOMINAL DO IPI. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA INOVAR-AUTO. CONVÊNIO ICMS Nº 19/2015. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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STJREsp 2.078.555/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BENS MÓVEIS). ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO TEMA 427/STJ. DE CONEXÃO À INTERNET ("CONCESSÃO DE IP"). NATUREZA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. TRIBUTO…
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TJPR0057059-51.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA MORATÓRIA FUNDADA EM LEI MUNICIPAL. EXTIRPAÇÃO CABÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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STJREsp 2.117.489/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.901, 4.902…
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