Embargos À Execução Fiscal 5552683-47.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROGRAMA INOVAR-AUTO. ALÍQUOTA NOMINAL DO IPI. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA INOVAR-AUTO. CONVÊNIO ICMS Nº 19/2015. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em sede de Embargos à Execução Fiscal opostos por contribuinte contra o Estado de Goiás, objetivando o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a ocorrência de decadência parcial, a ilegalidade da base de cálculo do ICMS-ST em virtude da aplicação da alíquota nominal do IPI ao invés da efetiva decorrente do Programa Inovar-Auto, a nulidade parcial do lançamento quanto a duas notas fiscais, a redução da multa punitiva e a fixação de sucumbência exclusiva ao Estado.Questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais. Os Embargos a Execução Fiscal foram julgados parcialmente procedentes para adequar os encargos financeiros ao Tema 1.062 do STF, condenando as partes à sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a CDA é nula por conter encargos financeiros em desconformidade com o Tema 1.062 do STF; (ii) estabelecer se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário quanto a fatos geradores anteriores a março de 2013; (iii) determinar se é legítima a aplicação da alíquota nominal do IPI na base de cálculo do ICMS em operações realizadas no caso do Programa Inovar-Auto, antes da vigência do Convênio ICMS nº 19/2015; (iv) verificar se o lançamento é nulo quanto às notas fiscais específicas por erro material na apuração do IPI; (v) avaliar se a multa punitiva de 80% (oitenta por cento) possui caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA não é afastada pela cobrança inicial de encargos financeiros em desacordo com o Tema 1.062 do STF, sendo possível o decote do valor excedente mediante simples cálculo, nos termos da Súmula 392 do STJ. 4. Não comprovado pagamento parcial do tributo pelo contribuinte, aplica-se o art. 173, I, do CTN, inexistindo decadência, pois o lançamento ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos. 5. A aplicação da alíquota nominal do IPI para cálculo do ICMS-ST antes do Convênio ICMS nº 19/2015 é legítima, pois esse convênio inovou ao introduzir critério da carga tributária efetiva, sem caráter interpretativo, sendo vedada sua aplicação retroativa (arts. 105 e 106 do CTN). 6. A existência de erro aritmético em duas notas fiscais não gera nulidade do lançamento ou da CDA, desde que corrigido o valor excedente e subsista saldo remanescente exigível. 7. A multa de 80% prevista em lei estadual possui natureza punitiva, não se sujeitando ao limite de 20%(vinte por cento) estabelecido no Tema 816 do STF, aplicável exclusivamente às multas moratórias. 8. Correta a imposição de sucumbência recíproca, à luz do princípio da causalidade, dado que o Estado manteve cobrança indevida de encargos, exigindo a propositura da ação para correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Tese de julgamento: 1. O excesso de encargos financeiros em CDA não gera sua nulidade quando possível a correção por simples cálculo. 2. Aplica-se o art. 173, I, do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo, afastando a decadência. 3. A base de cálculo do ICMS-ST deve considerar a alíquota nominal do IPI para fatos geradores anteriores à vigência do Convênio ICMS nº 19/2015. 4. A existência de erro material sanável não compromete a higidez da CDA quando subsiste saldo tributário exigível. 5. A multa punitiva de 80%(oitenta por cento) não se caracteriza como confiscatória, sendo inaplicável o limite de 20% do Tema 816 do STF. 6. Configurada a resistência objetiva da Fazenda Pública, é cabível a condenação parcial em honorários, com sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "a" e IV, 155, § 2º, XII, "b";CTN, arts. 105, 106, 142, 150, § 4º, 151, III, 173, I, 174;Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º;Lei Complementar nº 87/1996, art. 6º;CPC, arts. 85, § 3º e § 11, e 1.010, § 3º;Lei Estadual nº 11.651/1991, art. 71, VII, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062), Pleno, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.09.2021; STF, RE 882.461/MG (Tema 816), rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2025; STJ, REsp 973.733/SC (Tema 163), rel. Min. Luiz Fux, j. 12.02.2009; STJ, AREsp 1.586.533/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2020; STJ, Súmula 392; TJGO, ApCív 5251702-33.2020.8.09.0051, rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 10.06.2025; TJGO, AI 5467201-09.2023.8.09.0006, rel. Des. Péricles di Montezuma, j. 30.10.2023.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER AS APELAÇÕES CÍVEIS

Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 105 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 71 da Lei 11.651/1991
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 392 do STJ
• Tema 1.062 do STF
• Tema 1.062 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 816 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete