STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1080 do STJ

Afetado - Possível Revisão de Tese

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 08/03/2021
Julgamento: 06/02/2025
Acórdão publicado: 13/02/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.Proposta de revisitação da tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ, para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA (Questão de ordem no REsp 2.234.270/PE, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, acolhida pela Primeira Seção).

Tese firmada

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ, REsp 1.880.241/RJ e REsp 1.880.238/RJ , em 06/02/2025, com acórdãos publicados no DJE de 13/02/2025:1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.Tese após revisão: a definir.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1080 do STJ

165 decisões do STJ citam o Tema 1080 do STJ, de 2021 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1080 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o Tema 1080 do STJ, em 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1080 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1080 do STJ.

TRF4Agravo de Instrumento 5025899-52.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). PEDIDO DE REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência…
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STFARE 1.610.895MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802670-39.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA ANTUNES DA SILVA, MARLENE MARTINS ANTUNES ADVOGADO do(a) APELADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 EMENTA ADMINISTRATIVO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União. II. Questão em discussão 2. A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. TEMA 1.080 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS SUPRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PRECEDENTE VINCULANTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815497-39.2021.4.05.8300 APELANTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ASSISTÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TEMA 1.080 DO STJ. BENEFÍCIO CONDICIONAL E DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REINCLUSÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010627-76.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: CATIA CILENE MARIA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. FUNDO DE SAÚDE DA…
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TRF2Agravo de Instrumento 5006205-93.2022.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. FUNSA. TEMA 1.080/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR E RENDIMENTOS PROFISSIONAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011885-53.2026.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: IRAILDE ALVES FEITOSA ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES - PE31102 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL FILLIPE MOREIRA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800687-11.2025.4.05.8400 APELANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA LEMOS, ACIDALIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL - PB30652 ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO PEDROSA DE SOUZA…
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TRF4Agravo de Instrumento 5028674-40.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. DECISÃO QUE DEFERIU A REINCLUSÃO DE DEPENDENTE COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STFARE 1.610.776 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao princípio da legalidade, ao direito adquirido e a ato jurídico perfeito. Enunciados nº 282, nº 356 e nº 636 da Súmula do STF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026
DIREITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa…
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TRF2Apelação Cível 5108694-03.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. FILHA DIVORCIADA PENSIONISTA DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA. TEMA 1080 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE OS REQUISITOS PARA A PENSÃO MILITAR E PARA A AMH. SENTENÇA DE…
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TRF2Apelação Cível 5069087-12.2025.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. COISA JULGADA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA REPETITIVO Nº 1.080 DO STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO…
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STFRE 1.620.596/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030270-83.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ALCILENE MARIA MOURA FERRAZ ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES -…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 20/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA POR SISTEMA DE SAÚDE MILITAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO FUSEX. PENSIONISTA POR REVERSÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO DE DEPENDÊNCIA. TEMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 20/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 1.080/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS SUPRIMIDA DA EMENTA DO PRECEDENTE. AUXÍLIO-FUNERAL. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal…
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