Apelação Cível 1006722-23.2018.4.01.3400

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TEMA 1.080 DO STJ. BENEFÍCIO CONDICIONAL E DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que denegou a segurança pleiteada para assegurar sua reinclusão no cadastro da SARAM e o restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pensionista de militar, incluída no sistema de saúde da Aeronáutica e nele mantida por aproximadamente 19 anos, possui direito adquirido à manutenção da assistência médico-hospitalar do FUNSA, independentemente da subsistência dos requisitos próprios para a condição de beneficiária; e (ii) saber se o transcurso de mais de cinco anos desde sua inclusão impede a Administração Militar de verificar a manutenção desses requisitos, em razão da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. O direito à pensão militar e o direito à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas submetem-se a regimes jurídicos distintos. A pensão militar encontra fundamento na Lei nº 3.765/1960, enquanto a assistência médico-hospitalar é disciplinada pelo Estatuto dos Militares e pela regulamentação específica do sistema de saúde, não decorrendo da simples condição de pensionista direito permanente à assistência. 4. O Tema 1.080 do STJ estabelece que não há direito adquirido ao regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, por se tratar de benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta. Assim, a permanência da apelante no sistema durante aproximadamente 19 anos e as contribuições mensais realizadas nesse período não transformam o benefício em prestação previdenciária nem asseguram sua manutenção permanente. 5. A Portaria nº 696/GM6/1993, vigente quando da inclusão da apelante no sistema, previa pensionistas de militares entre os contribuintes e beneficiários da assistência médico-hospitalar, mas essa circunstância não assegura a manutenção indefinida do regime então existente, diante da natureza condicional do benefício e da inexistência de direito adquirido ao respectivo regime jurídico. 6. A percepção de pensão militar não pode ser desconsiderada na aferição dos requisitos para a assistência médico-hospitalar. Conforme o Tema 1.080 do STJ, as pensões civis ou militares integram a definição de rendimentos relevante para essa finalidade, não se configurando dependência econômica quando o pretenso usuário percebe rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 7. A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar e verificar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. Segundo o Tema 1.080 do STJ, não se aplica a essa verificação o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 8. A contribuição mensal ao FUNSA durante aproximadamente 19 anos não constitui direito previdenciário autônomo e vitalício. Durante o período de contribuição, a apelante esteve abrangida pela assistência correspondente, inexistindo fundamento para que os recolhimentos pretéritos, isoladamente considerados, assegurem a continuidade da cobertura após o não preenchimento dos requisitos exigidos para sua manutenção. Não se evidencia, portanto, direito líquido e certo à reinclusão no sistema. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação cível

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 16 da Lei 4.506/1964
• art. 50 da Lei 6.880/1980
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Tema 1.080 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete