STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1191 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1191 do STJ
90 decisões do STJ citam o Tema 1191 do STJ, de 2023 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1191 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1191 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1191 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1191 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178490AcórdãoParcialRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO SOB REEXAME. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RE 1.426.271/CE. TEMA 1.266/STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE…
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- STJREsp 2.296.407MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO 1. A presente discussão…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS JÁ SUBMETIDAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 166 DO CTN…
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- TJMGApelação Cível 5223704-24.2024.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO…
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- TJDFTAcórdão n. 2176355AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. FATO GERADOR PRESUMIDO E REAL. TEMA 201 DO STF. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041559-13.2025.4.05.8300 APELANTE: PAM COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, 2A AUTO MECANICA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA…
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- TJDFTAcórdão n. 2167783AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA A FRENTE. RESTITUIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SUPERIOR À EFETIVA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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- STJEDcl no REsp 2.281.296/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59599603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 31/08/2026 17:42:23 Publicação…
- STJAREsp 3.098.289/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.999.357/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO. 1. Não há se falar em violação dos arts. 489 e 1022…
- STJREsp 2.291.163/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026tributario
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.191 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo Ementa Ementa Padronizada — Recomendação Cnj N5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026tributario
PADRONIZADA — RECOMENDAÇÃO CNJ N. 154/2024 DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE ATO COATOR CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL…
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- STJEREsp 2.233.731/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- TJALSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. PREÇO MÉDIO DIVULGADO PELA ANP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE E DE PROVA DAS VENDAS EFETIVAS. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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- STJREsp 2.281.296/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.238.656/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Majoro, em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais; determino ao Juízo de origem que, após a liquidação da sentença e a definição dos percentuais, proceda ao acréscimo dos honorários recursais, nos…
- STJAREsp 3.201.779/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58738799 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Únicapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VENDA DE ÓLEO DIESEL A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. ISENÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR. TEMA 201 DO STF…
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