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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1228 do STJ

Mérito Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
18/12/2023
Julgamento
20/08/2026

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Questão submetida a julgamento

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1228 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 1228 do STJ, de 2024 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1228 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1228 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1228 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1228 do STJ.

  1. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5003038-83.2025.4.02.5102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1228 DO STJ. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. TEMA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.228/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0068610-17.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUMA STUDART FONTENELE GAZZINEO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2155526AcórdãoParcial
    Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CABOS DE AR-CONDICIONADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. ESCALADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. 1. A materialidade…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1228/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra…

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  9. STJAREsp 3.039.574/SCMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026tributario

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para os fins do art. 1.030 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.228/STJ. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58548950 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1.228/STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.212/1991. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA Nº…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TABELIÃO E SERVIÇO NOTARIAL. TEMA 1.228/STJ. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TABELIÃO E SERVIÇO NOTARIAL. TEMA 1.228/STJ. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TABELIÃO E SERVIÇO NOTARIAL. TEMA 1.228/STJ. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TABELIÃO E SERVIÇO NOTARIAL. TEMA 1.228/STJ. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…

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  18. STJAREsp 3.267.582/TOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2026tributario
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  19. STJAREsp 3.276.034/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/06/2026tributario
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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 22/05/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EXERCIDOS POR PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA N° 362, DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. TEMA Nº 1228, STJ. AUSÊNCIA DE…

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