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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1263 do STJ

Afetado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
10/06/2024

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Questão submetida a julgamento

Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1263 do STJ

58 decisões do STJ citam o Tema 1263 do STJ, de 2024 a 2026; 1,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1263 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1263 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.231.615MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TEMA 1.263/STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, PELO STJ, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…

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  4. STJAREsp 3.149.878MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXCLUSÃO DO PROTESTO DE CDA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.263 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de seguro-garantia judicial. Pedido de baixa de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Indeferimento na origem. Inocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rol taxativo do art. 151 do…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SEGURO GARANTIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E…

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  7. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 23/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INSENÇÃO DE EFEITOS NO CADIN. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMA 1263/STJ. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por concessionária de…

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  8. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TEMA 1.263 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.026 DO STJ. QUESTÕES…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão atacada que aceitou a garantia para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir protesto e inscrição no CADIN e demais órgãos. Pleito para utilização de outras medidas restritivas. Tema 1263 do STJ que discutia tal questão e foi novamente…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão atacada que aceitou o seguro garantia apresentado pela autora e determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de impedir o protesto da CDA e a inscrição do débito no CADIN. Pleito para utilização de outras medidas restritivas. Tema 1263 do…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO ANTECIPADO DE SEGURO-GARANTIA. GARANTIA INTEGRAL E IDÔNEA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 237 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO ANTECIPADO DE SEGURO-GARANTIA. GARANTIA INTEGRAL E IDÔNEA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 237 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. CADIN ESTADUAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS ACESSÓRIOS DA COBRANÇA. TEMA 1.263/STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão atacada que deferiu parcialmente a liminar para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir protesto e inscrição no CADIN e demais órgãos. Pleito para utilização de outras medidas restritivas. Tema 1263 do STJ que discutia tal…

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  16. STJAREsp 3.260.409/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1263 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

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  17. STJAREsp 3.275.970/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN DO DÉBITO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.263 DO STJ. 2. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMAS 264, 378 E 1.263 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO POR SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E VEDAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. PROTESTO DE CDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. TEMA 1.263 DO STJ…

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