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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1273 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
20/08/2024
Julgamento
10/09/2025
Acórdão publicado
03/10/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.

Tese firmada

O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1273 do STJ

91 decisões do STJ citam o Tema 1273 do STJ, de 2024 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1273 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 2.451.735MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, reconsidero a decisão, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a limitação de 120 dias anteriores à propositura do mandado de segurança para os efeitos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…

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  2. STJAREsp 3.259.038MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DECADÊNCIA. TEMA N. 1.273/STJ. AUSÊNCIA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 DO STJ) NÃO…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. TEMA 1.093/STF…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    8ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807676-42.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ROSARINHO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2021publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS. NATUREZA REPRESSIVA DA IMPETRAÇÃO. TEMA 1.273 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Direito Tributário e Constitucional. Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Energia elétrica. Princípio da seletividade em função da essencialidade. Inconstitucionalidade da alíquota de 25%. Tema 745 da Repercussão Geral. ADI 7.111/PA. Direito à compensação tributária. Recurso provido. I…

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  8. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% DO ICMS DESTINADO AO FECOEP. LEI ESTADUAL Nº 9.177/2023. DECADÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.592/2023. EXCLUSÃO DE CNAES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 1273/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI FEDERAL Nº. 7.713/88. "CARDIOPATIA GRAVE". DEFINIÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE TÉCNICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1-…

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  11. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins Distribuído Em1ª Seçãopublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.273/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança que pretende a…

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  12. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029696-26.2026.4.05.8300 APELANTE: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA VIEIRA DE MELO QUINTAS - PE62050 ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON CESAR MORAIS DE LIMA - PE60725 APELADO…

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  13. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.273/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança que pretende a…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DE 2014 E 2015. DECADÊNCIA. NATUREZA REPRESSIVA DA…

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  15. TJPRApelação Cível 0024336-42.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO MUNICIPAL DE REFORMA DA SENTENÇA. APELADO QUE ATUA NO RAMO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL SOB ENCOMENDA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO SIMPLES…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029047-79.2026.4.05.8100 APELANTE: RESTAURANTE CASA NOSTRA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL…

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  17. STJAgInt no AREsp 2.985.140AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. COBRANÇA PELO USO DO VIÁRIO URBANO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem…

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  18. TJPRApelação / Remessa Necessária 0008107-26.2017.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 10/11/2021publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. INAPLICABILIDADE. TEMA 1182/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. ATO NORMATIVO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em…

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