STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1296 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 27/11/2024
Julgamento: 04/03/2026
Acórdão publicado: 20/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Tese firmada

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1296 do STJ

40 decisões do STJ citam o Tema 1296 do STJ, de 2024 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1296 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 1296 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1296 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1296 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2166627AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 08/10/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NOVA…
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TJDFTAcórdão n. 2166546AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NOVA…
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STJEDcl no AREsp 2.765.289MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo, no mais, a decisão embargada. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60080362…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2178930AcórdãoParcial
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E ENTREGAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO DE MOTORISTA PARCEIRO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PROVA DA RESTRIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS APRESENTADOS NOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2177914AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para suprir omissão em acórdão que negou provimento à apelação da autora e manteve sentença que afastou a…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva "[Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL PRECEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ASTREINTES INCLUÍDAS NO QUANTUM EXECUTADO. QUESTÃO ANTECEDENTE À DISCUSSÃO SOBRE REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0017648-09.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. PENSÃO MILITAR. RETENÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO EFETIVO APESAR DE REGISTRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE E ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE E CUSTO RECONHECIDOS PELA DISTRIBUIDORA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA AO PRAZO DE TRINTA DIAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO JÁ SATISFEITO POR LEI…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005665-06.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO FISCAL, PRECLUSÃO E MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DE BEM ESSENCIAL À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursaljulgada em 14/07/2025publicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ASTREINTES. SENTENÇA DE MÉRITO QUE FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE MÉRITO (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 20.000,00). IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA…
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TJDFTAcórdão n. 2169854AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INDETERMINAÇÃO DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA CREDORA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA 1.296/STJ…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalhojulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE SAQUE APRESENTADOS PELO BANCO. CONTROVÉRSIA SOBRE CONSENTIMENTO…
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TJRJAgravo de Instrumento 3023949-89.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalhojulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC/RCC. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELO BANCO. CONTROVÉRSIA SOBRE…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente a reclamação trabalhista e…
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