STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1319 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 31/03/2025
Julgamento: 12/11/2025
Acórdão publicado: 25/11/2025

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Tese firmada

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1319 do STJ

8 decisões do STJ citam o Tema 1319 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1319 do STJ.

TRF4Apelação Cível 5064630-06.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014646-38.2025.4.04.7102AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. TEMA 1.319 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa…
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TRF2Apelação Cível 5000878-94.2026.4.02.5120AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AO INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022837-10.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MARACAR VEICULOS LTDA PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF4Apelação Cível 5073386-92.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. TEMA 1.319 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.249/1995. DECRETO-LEI 1.598/1977. TEMA 1.319/STF. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual o MM Juízo a quo…
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TRF4Agravo de Instrumento 5019260-18.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. TAXA SELIC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1319 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A Contadoria Judicial é órgão técnico equidistante dos interesses das partes, cujos cálculos gozam de presunção de exatidão e devem…
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TRF2Apelação Cível 5122028-36.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9.249/1995. TEMA 1.319/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TRF4Apelação Cível 5017890-66.2025.4.04.7201AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMA 1.319 DO STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. A isenção de custas da Fazenda Pública não afasta a obrigação de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, nos termos do § 2º…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 24/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806935-20.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA APELADO: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAUL AMARAL JUNIOR…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5040567-42.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DIVERSO DO DA APURAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 1319/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR AO EXERCÍCIO DE APURAÇÃO DOS LUCROS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CTN, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE…
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TRF4Apelação Cível 5002060-16.2023.4.04.7206AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1319/STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em apelação cível em mandado de segurança…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061505-95.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMA AUTOS LTDA, GAMA CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LAGUNA VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a)…
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TRF4Apelação Cível 5020216-11.2025.4.04.7003AcórdãoParcial
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. TEMA 1.319 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu a…
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TRF4Apelação Cível 5010053-96.2021.4.04.7201AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. TEMA 1.319/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.319/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, fixou…
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TRF4Apelação Cível 5070830-20.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO EXTEMPORÂNEA. BASE DE CÁLCULO. IN RFB Nº 2.201/2024. TEMA 1319 DO STJ. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. A Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, ao excluir da base…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO BASEADA EM PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319/STJ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. Nos termos do art…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LUCROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319/STJ. APELAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR AO EXERCÍCIO DE APURAÇÃO DOS LUCROS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME…
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