STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1321 do STJ

Afetado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 02/04/2025

Questão submetida a julgamento

Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1321 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 1321 do STJ, de 2025 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1321 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1321 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO E REMONTA AO NASCIMENTO. ABSOLUTA INCAPACIDADE SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.146/2015. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800466-51.2022.4.05.8103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MOREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE20392-A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.321 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. O art. 300 do…
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TRF6Apelação Cível 1000251-40.2022.4.01.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraPrimeira Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO INICIAL LIMITADO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS…
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STJAgInt no RMS 79.199MonocráticaPrejudicado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
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TRF2Apelação Cível 5001142-85.2024.4.02.5119AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE COM DII FIXADA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LAUDO JUDICIAL CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE…
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TRF4Apelação Cível 5041138-19.2024.4.04.7000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO EM QUESTÃO DE ORDEM. 1. O prazo preclusivo para requerer o benefício de pensão por morte não corre contra o incapaz, conforme a regra do art…
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TRF4Apelação Cível 5000401-25.2025.4.04.7004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO COM DEFICIÊNCIA MENTAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão…
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TRF4Apelação Cível 5007337-05.2025.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1321 DO STJ. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro…
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TRF4Apelação Cível 5011014-14.2023.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEI Nº 13.146/2015. TEMA 1321/STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…
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TRF4Agravo de Instrumento 5014281-13.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.321 DO STJ. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária em mandado…
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TRF4Apelação Cível 5001945-12.2025.4.04.7113AcórdãoParcial
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCAPAZ (TEMA 1321/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (EC Nº 136/2025). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CONTEÚDO ECONÔMICO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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TRF6Apelação Cível 1005608-26.2023.4.06.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaQuinta Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.321/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.321/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037708-72.2025.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE DE PAULO DOS SANTOS GABY CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX - PB14951 ADVOGADO do(a) APELADO…
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TRF4Apelação Cível 5005010-52.2024.4.04.7209AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETROAÇÃO DA DIB. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.321/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…
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TRF4Apelação Cível 5028235-31.2024.4.04.7200AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 18/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO…
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