STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1338 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Tese firmada
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1338 do STJ
25 decisões do STJ citam o Tema 1338 do STJ, de 2025 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 1338 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1338 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2182494AcórdãoProvidoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDO.1. A hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela Fazenda Pública por meio de ação de execução fiscal.2. O prazo…
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- STJEDcl no REsp 2.138.959MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59654520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:19:06 Publicação…
- STJREsp 2.291.989MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS OBTIDOS EM SISTEMAS CONVENIADOS SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. TEMA 1.338/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAREsp 2.920.085AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema n. 1.338 quanto à citação por edital…
- STJREsp 2.261.914MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Serviços Educacionais. Citação Por Edital. Medida Excepcional. Esgotamento Razoável Dos Meios De Localização. Tema 1.338/Stj. Pesquisa Expressamente Requerida Em Sistema Informatizado Não Documentada Antes Do Edital. Posterior Consulta Ao…
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- TJMGApelação Cível 5006727-23.2023.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CURADORIA ESPECIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS – TEMA 1.338 DO STJ – VALIDADE – ALUGUÉIS E ENCARGOS – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES –…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE EXCEPCIONAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PROVA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO ART. 284, §4º, DO CPC EM LUGAR DO ART. 248, §4º, DO CPC EFETIVAMENTE APLICADO. CORREÇÃO. ALEGADA PREMATURIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO EM FACE DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO…
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- TJSPPedido de Efeito Suspensivo À Apelação 4107577-61.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Alves Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO…
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- STJAREsp 3.166.466MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇOS OBTIDOS EM SISTEMAS JUDICIAIS NÃO DILIGENCIADOS. TEMA 1.338 DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1338 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. Execução de título extrajudicial fundada em cheques. Recurso interposto contra decisão que…
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- TRF6Agravo de Instrumento 6010013-39.2026.4.06.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 53 DA LEI 8.212/91. DIALETICIDADE E…
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