STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1369 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Tese firmada
A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1369 do STJ
197 decisões do STJ citam o Tema 1369 do STJ, de 2025 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1369 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1369 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1369 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1369 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. TEMA 1.093/STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.250.437MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. TEMA 1.369 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOApelação Cível 0016608-41.2022.8.27.2729AcórdãoProvidoRel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DISCIPLINA SUFICIENTE. TEMA 1.369 DO STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.727.585/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-DIFAL. TEMA 1093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR…
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoCâmaras Reunidaspublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. NATUREZA ACESSÓRIA DO ADICIONAL. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Câmara de Recursos Delegados que negou provimento a agravo interno, mantendo o sobrestamento do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.369/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão que rejeitou pedido de sobrestamento do feito após o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1369 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. DISCIPLINA NORMATIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.272.486/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA POR SINDICATO NACIONAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA N…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0878825-59.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CB BELÉM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 2.984.874/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.369/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ARTIGOS…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE. OMISSÃO PROCESSUAL SANADA. ANALOGIA AO TEMA 1.093/STF. ACESSORIEDADE DO FECP. TEMAS 1.331/STF E 1.369/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJPDist no AREsp 3.044.203/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026…
- STJEDcl no AREsp 2.806.959/RRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.369/STJ. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. FECP. TEMA 1.266/STF. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.369/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004261-67.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001915-06.2026.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA 1.266/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação