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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1377 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
03/09/2025
Julgamento
08/10/2025
Acórdão publicado
29/10/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Tese firmada

O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1377 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 1377 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 1377 do STJ.

  1. TJMTApelação Criminal 1035856-16.2023.8.11.0003AcórdãoProvido
    Rel. Des. Orlando de Almeida Perrijulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE…

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  2. TJPRApelação Criminal 0010984-22.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 54, § 2º, V, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V). LANÇAMENTO DE EFLUENTES DA ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DIRETAMENTE EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ÁREA SOBRE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal

    Direito processual penal e direito ambiental. Agravo interno em recurso especial. Crime de poluição ambiental. Tema 1377/STJ. Dispensa de perícia técnica. Conhecimento parcial e desprovimento. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, CAPUT DA LEI Nº 9.605/98. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA HABITADA…

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  5. STJRcl 51.923/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/08/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59372185 assinado…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026penal

    Direito penal e Processual penal. Agravo interno em recurso especial. Crime ambiental. Poluição. Art. 54, § 2º, v, da Lei n. 9.605/1998. Tema repetitivo n. 1.377 do STJ. Crime formal e de perigo abstrato. Potencialidade de dano. Desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de distinguishing…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026penal

    DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME DE CONTEÚDO ABERTO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO CENTRO LESTE DE FLORIANÓPOLIS. CONTEXTO URBANO, HISTÓRICO E CULTURAL. LIMITES DA TUTELA PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2024publicada em 01/06/2026penal

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998). MOTOCICLETA COM ESCAPAMENTO ADULTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TEMA 1377 DO STJ. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO…

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  9. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 27/05/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE POLUIÇÃO QUE É DE NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO E SE CONCRETIZA…

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  10. STJREsp 2.251.571/MTMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal

    Ante o exposto, com fulcro no § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo provimento ao recurso especial de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, LEI N. 9.605/98) E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE (ART. 47, DECRETO-LEI N. 3.688/41). POLUIÇÃO SONORA. FRAGILIDADE DA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 08/10/2025publicada em 30/01/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, LEI N. 9.605/98) E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE (ART. 47, DECRETO-LEI N. 3.688/41). POLUIÇÃO SONORA. FRAGILIDADE DA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2061039AcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, Rel. p/ o acórdão Des. Arquibaldo Carneiro6ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 05/11/2025civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI DISTRITAL N. 4.092/2008. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO…

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