Agravo Interno Criminal 0068802-83.2018.8.06.0064

Ementa

Direito penal e Processual penal. Agravo interno em recurso especial. Crime ambiental. Poluição. Art. 54, § 2º, v, da Lei n. 9.605/1998. Tema repetitivo n. 1.377 do STJ. Crime formal e de perigo abstrato. Potencialidade de dano. Desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de distinguishing. Conformidade com precedente qualificado. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.377. A controvérsia diz respeito à condenação da agravante pelo crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, consistente no lançamento de efluentes líquidos sem tratamento adequado às exigências legais e regulamentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Tema Repetitivo n. 1.377 do STJ, que reconheceu a natureza formal do delito previsto na primeira parte do caput do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 e a desnecessidade de realização de perícia técnica, aplica-se à modalidade qualificada prevista no art. 54, § 2º, V, do mesmo diploma legal; e (ii) se a decisão agravada corretamente reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com a orientação vinculante firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O objeto do agravo interno restringe-se ao exame da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.377 do STJ, não abrangendo as alegações relativas à autoria, ao nexo causal, à suficiência da atividade fiscalizatória, à cadeia de custódia ou à valoração do conjunto probatório, matérias inseridas em capítulo autônomo da decisão de inadmissão e submetidas à apreciação mediante agravo em recurso especial. 4. O acórdão recorrido assentou expressamente que o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade lesiva para sua configuração, sendo prescindível a comprovação de dano efetivo e a realização de prova pericial conclusiva quanto ao resultado. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.377 estabelece que o delito previsto na primeira parte do caput do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação ocorrer por qualquer meio de prova idôneo. 6. A fundamentação do precedente repetitivo reconheceu, em termos amplos, que o crime de poluição ambiental possui natureza formal e de perigo abstrato, devendo a interpretação da Lei de Crimes Ambientais ocorrer à luz dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do desenvolvimento sustentável e da prevenção de danos. Além disso, o próprio acórdão paradigma referiu precedente específico relativo ao art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, no qual se assentou ser prescindível a realização de laudo pericial para a configuração do delito. 7. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente ao julgamento do Tema n. 1.377, aplicou expressamente a tese repetitiva ao delito do art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, em hipótese na qual se consignou a natureza formal do delito de causar poluição e a desnecessidade de perícia para a comprovação de sua materialidade, diante de registro da infração ambiental pelo órgão competente, com inclusão de imagens. 8. Caso dos autos a revelar cenário juridicamente compatível com a incidência do precedente qualificado, razão pela qual o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O âmbito cognitivo do agravo interno interposto contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC limita-se ao exame da correta aplicação do precedente vinculante adotado como fundamento da negativa de seguimento. 2. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.377 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal e dispensa a demonstração de dano efetivo ou a realização de perícia técnica, aplica-se à modalidade prevista no art. 54, § 2º, V, do mesmo diploma legal, por identidade de ratio decidendi". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b", e V; Lei n. 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.205.709/MG (Tema Repetitivo n. 1.377), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 8.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.082.122/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 5.3.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.891.893/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.8.2025.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 13 do CP
• art. 59 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 19 da Lei 9.605/1998
• art. 54 da Lei 9.605/1998
• Tema 1.377 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete