Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 161 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
29/05/2009
Julgamento
26/08/2009
Acórdão publicado
14/09/2009

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).

Tese firmada

Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 161 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 161 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 161 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 161 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806284-13.2024.4.05.8200 APELANTE: RODRIGO CARDOSO E ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Câmaras Reunidaspublicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. FRETE FOB. TEMA 161 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. FRETE NAS MODALIDADES FOB E CIF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE FORMAL DO FRETE. VERDADE MATERIAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Câmaras Reunidaspublicada em 27/05/2026

    VÍCIO DETECTADO. RETIRADA DE TERMO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança vindicada, declarando o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Câmaras Reunidaspublicada em 16/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE FOB. BASE DE CÁLCULO. TEMA 161 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas contra acórdão que, em mandado de segurança, reconheceu o direito da impetrante à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. ICMS. FRETE NA MODALIDADE FOB (FREE ON BOARD). GLOSA DE CRÉDITOS. TEMA 161 DO STJ. DECADÊNCIA (ART. 173, I, CTN). INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO PELO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 3.091.124/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO DO ERRO GROSSEIRO. ART. 1.042 CPC/2015. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ART. 1.022 CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedência dos pedidos iniciais. I. Caso em Exame Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor, em razão da revogação da convocação dos aprovados…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado4ª Câmara Cívelpublicada em 24/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. PEÇAS AUTOMOTIVAS. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que proveu apelação interposta pelo Estado de Goiás. O acórdão reformou sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Câmaras Reunidaspublicada em 12/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE NA MODALIDADE FOB. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 161/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA "FOB". SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão da Vice-Presidência…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 27/03/2025

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O julgamento unipessoal do recurso por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/11/2024tributario

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE MEDIANTE CLÁUSULA FOB. OPERAÇÃO SUJEITA À INCIDÊNCA DO IMPOSTO, MAS QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DE VENDA DO COMBUSTÍVEL NA REFINARIA. OPERAÇÃO INDEPENDENTE QUE NÃO SE INSERE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2024publicada em 28/05/2024tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (1.030, II, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA FOB ("FREE ON BOARD"). TEMAS 160 E 161 DO STJ. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2024publicada em 28/05/2024tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (1.030, II, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA FOB ("FREE ON BOARD"). TEMAS 160 E 161 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO FRETE INTEGRA A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJPR0006815-21.2022.8.16.0131AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJAREsp 2.191.039/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2023tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS/ST – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CLÁUSULA "FOB" (FREE ON BOARD) – VALOR DO FRETE NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – RESP 931.727/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO POR CONSIDERAR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (RESP 931.727/RS - TEMA 161/STJ)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 28/09/2022publicada em 29/09/2022

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação