STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 173 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese firmada
O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 173 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 173 do STJ, de 2019 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 173 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 173 do STJ, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 173 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 173 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante de sentença proferida em mandado de segurança…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado do Ceará sob…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MICRO E MINIGERAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado…
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- STJRE na AR 7.950MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS (ALÍQUOTA 25% + FECOP 2%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 373, I, CPC). RECURSO QUE REITERADA A CAUSA DE PEDIR, SEM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS (ETANOL). REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO ICMS-ST NA ORIGEM. TEMA 173 STJ. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. TEMA 1093 STJ. DECRETO 9.101/2017. MAJORAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 3.210.364/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO DE TOMADA DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022 E LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO QUALIFICADO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. apelações interpostas pelo Impetrante de sentença na qual foi…
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- STJEREsp 2.233.731/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FRETE E SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ausência de interesse recursal da União, quanto à ilegitimidade ativa por…
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- STJAREsp 3.195.751/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO DE TOMADA DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022 E LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. INCLUSÃO DOS TRIBUTOS NO PREÇO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO…
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- STJAREsp 3.227.966/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoMaria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração (id.32207852), Interpostpublicada em 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TEMA 173 DO…
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- STJAREsp 3.148.829/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Caso em exame…
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- STJRcl 51.369/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/05/2026civil
RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.