STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 188 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 29/06/2009
Julgamento: 28/04/2010
Acórdão publicado: 05/05/2010

Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tese firmada

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 188 do STJ

9 decisões do TJSC citam o Tema 188 do STJ, de 2022 a 2024; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF4 citam o Tema 188 do STJ, de 2022 a 2023; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 188 do STJ, de 2024 a 2025; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o Tema 188 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o Tema 188 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 188 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o Tema 188 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o Tema 188 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 188 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 188 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. Objeto da ação. Pedidos cumulados. Pretensão de afastar a cobrança do imposto incidente sobre as operações de compra e venda de conjunto de tubos, com a anulação de parte o auto de infração, anular a certidão de dívida…
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STJREsp 2.169.779/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, apenas no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57650259 assinado…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/10/2025publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 02/10/2025
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DIRETO. POLICIAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 17/09/2025
RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DE NULIDADE DA SENTENÇA, E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DIRETO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “BOLSA DE DESEMPENHO POLICIAL”, “DECISÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2038168AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 29/08/2025publicada em 09/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido…
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TJDFTAcórdão n. 2030314AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 07/08/2025publicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 07/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ADESÃO A PARCELAMENTO (PRR) E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTERIORES À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA…
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STFARE 1.542.612/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
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TJDFTAcórdão n. 1920611AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 24/09/2024
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 435/2001 E 943/2018…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE PROVA NA ORIGEM. OPORTUNOS DOCUMENTOS TENDENTES A FAZER…
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TJDFTAcórdão n. 1892627AcórdãoProvido
Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 24/07/2024publicada em 31/07/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No cumprimento de sentença de ação coletiva, havendo alegação de excesso de execução e mostrando-se discrepantes os…
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TJDFTAcórdão n. 1860279AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 27/05/2024civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECISÃO CITRA PETITA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador…
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TJDFTAcórdão n. 1806570AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 22/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. TEMA 1169 STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC 113/2021. I – O título executivo…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 12/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À PERÍCIA OU NOMEAÇAO DE OUTRO PERITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PROVA QUE SEQUER FOI PRODUZIDA OU REQUERIDA. APELO DISSOCIADO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 14/09/2023publicada em 15/09/2023
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo interposto, mantendo a decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 08/03/2023publicada em 09/03/2023
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por ambas as partes, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/11/2022publicada em 11/11/2022
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão verificada e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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