STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 199 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
Tese firmada
A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 199 do STJ
47 decisões do STJ citam o Tema 199 do STJ, de 2014 a 2026; 6,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 199 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 199 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 199 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 199 do STJ.
- STJREsp 2.206.750MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. MULTA DE MORA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. DÉBITO ORIGINÁRIO SEM ATUALIZAÇÃO PRÉVIA PELA TAXA SELIC. PRETENSÃO JÁ…
- TRF2Apelação Cível 5011767-23.2019.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL, PRESCRIÇÃO, HIGIDEZ DA CDA, EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS, TAXA SELIC, MULTA MORATÓRIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJDFTAcórdão n. 2174798AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Atualização de débito não tributário da Fazenda Pública. EC nº 136/2025. Omissão e contradição inexistentes. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 01/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a…
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- STJAREsp 3.264.102/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.116.942/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, relativamente ao recorrente Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; e, quanto ao recorrente Estado de São Paulo, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1062 DO STF E EC 113/2021. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. VALIDADE FORMAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ente fazendário…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria da Purificacao da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/05/2025publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. MULTA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. PENHORA DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CASTRO…
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- STJAREsp 3.180.432/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55780541 assinado…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 199/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 199/STJ. 2. Recurso especial…
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- STJEDcl no AREsp 3.122.064/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55495270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:11:04 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle…
- STJAREsp 3.125.884/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. COBRANÇA DE MULTA COM BASE NO RICMS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 3.122.064/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54953694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/03/2026 19:21:49 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 21/12/2025publicada em 21/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ART. 108…
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- STJAREsp 2.844.061/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DE MULTA PUNITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DO SÚMULA N. 280/STF. ART. 927 CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS E 1.022 DO CPC. ART. 489 I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução…
- STJAgInt no AREsp 3.006.679/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO (i) sem efeito; e nos termos da fundamentação, julgo prejudicada a análise do recurso e (ii) determino a dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. devolução Publique-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52297516 assinado…
- STJAREsp 2.594.206/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52138310 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025
Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – ICMS - Legalidade da incidência de juros sobre a multa fiscal desde o fato gerador - Atualização do valor histórico do ICMS pela SELIC para compor a base de cálculo da multa, distinta dos juros moratórios sobre a multa, que possuem termo…
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