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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 217 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
11/09/2009
Julgamento
28/10/2009
Acórdão publicado
24/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.

Tese firmada

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 217 do STJ

736 decisões do STJ citam o Tema 217 do STJ, de 2018 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

332 decisões do TRF3 citam o Tema 217 do STJ, de 2024 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

177 decisões do TRF2 citam o Tema 217 do STJ, de 2021 a 2026; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

130 decisões do TRF4 citam o Tema 217 do STJ, de 2021 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do TRF1 citam o Tema 217 do STJ, de 2024 a 2026; 44,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

50 decisões do TRF5 citam o Tema 217 do STJ, de 2025 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do TRF6 citam o Tema 217 do STJ, de 2025 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do CARF citam o Tema 217 do STJ, de 2025 a 2026; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TNU citam o Tema 217 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o Tema 217 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o Tema 217 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 217 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 217 do STJ.

  1. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PRAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Federal Monique Marchioli LeiteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 08/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do…

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  2. STJAREsp 3.273.659MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS NÃO…

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  3. STJREsp 2.298.664MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
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  4. STJAgInt no REsp 2.273.317AcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ordinária objetivando o reconhecimento do direito de apurar o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA 217 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO ÀS ATIVIDADES HOSPITALARES. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que…

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  6. CARFAcórdão 1003-004.602AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 05/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 217), a expressão serviços…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGO 15, § 1º, III, DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de direito…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DA ANVISA EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. RECURSO…

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  9. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5019682-16.2025.4.02.5001AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. TEMA Nº 217, STJ. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. IRPJ E CSLL. ATIVIDADE HOSPITALAR. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 30, DA LEI 10.833/2003 E ARTIGO 647, §1º DO DECRETO Nº 3.000/1999 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA) SOBRE…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIÇOS…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGO 15, § 1º, III, DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. O cerne da…

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  12. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004927-23.2025.4.04.7202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ODONTOLOGIA. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  16. STJEDcl no AREsp 3.233.410MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60423248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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