Apelação Cível 5000669-67.2024.4.03.6123

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGO 15, § 1º, III, DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de direito à redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei nº 9.249/95. 2. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviçoshospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 3. Se por um lado a Lei 11.727/2008 trouxe alteração à Lei 9.249/95, estendendo o benefício também a outras atividades equiparadas a "serviçoshospitalares", por outro impôs mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 4. No caso dos autos, verifica-se que a parte é constituída como sociedade empresarial, possui alvará de licença sanitária, além de prestar serviços de natureza hospitalar. 5. Cumpre frisar que o benefício se restringe aos serviços de natureza hospitalar, que deverão estar devidamente especificados em nota fiscal, além de serem exercidos em estabelecimentos que possuam a adequada licença sanitária. E, como sabido, estão excluídas do benefício as simples consultas médicas e os serviços de natureza diversa da hospitalar. 6. Tendo em vista a sucumbência da apelada em segunda instância, majoro os honorários advocatícios em 10%, à luz do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação não provida.

Dispositivo

por maioria, negou provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 30 da Lei 8.981/1995
• art. 32 da Lei 8.981/1995
• art. 34 da Lei 8.981/1995
• art. 35 da Lei 8.981/1995
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 20 da Lei 9.249/1995
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 25 da Lei 9.430/1996
• art. 27 da Lei 9.430/1996
• Súmula 7 do STJ
• Tema 217 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete