STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 236 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 30/09/2009
Julgamento: 17/11/2010
Acórdão publicado: 25/03/2011

Questão submetida a julgamento

Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.

Tese firmada

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 236 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 236 do STJ, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 236 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 236 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 236 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 236 do STJ.

TRF4Agravo de Instrumento 5020342-84.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
Agravo interno conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A defesa de direito de preferência por terceiro estranho à lide executiva deve ser veiculada por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC), configurando erro grosseiro a utilização do agravo de instrumento para tal fim." 2. "A…
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TJDFTAcórdão n. 2162466AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INCOMUNICABILIDADE DE DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PARA A DEFESA DE DIREITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Constrição de recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Promessa de cessão de créditos futuros. Ausência de transferência automática. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Constrição de recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Promessa de cessão de créditos futuros. Ausência de transferência automática. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DELIMITA EXPRESSAMENTE O OBJETO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRAL SEM RESSALVA E COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJPRApelação Cível 0011070-68.2025.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA MATERIAL À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MERA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon Mateo Júnior6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão central do litígio. Reconhecimento de nulidade absoluta do cumprimento de sentença por alteração unilateral da base de cálculo acobertada pela coisa…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. A decisão monocrática conheceu…
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STJAREsp 2.861.382/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJDFTAcórdão n. 1953985AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 04/12/2024publicada em 21/01/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE ATIVOS DAS CONJUGES DOS EXECUTADOS. TERCEIROS QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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STJAREsp 2.743.898/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/11/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator…
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STJAREsp 2.345.626/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial de Município de Americana. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43846653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJDFTAcórdão n. 1860225AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 24/05/2024civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INDICADO NA INICIAL DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEQUISA E…
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TJDFTAcórdão n. 1806978AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 25/01/2024publicada em 07/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TERCEIRA INTERESSADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE AÇÃO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. CONTAS BANCÁRIAS…
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TJPR0007987-66.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2023publicada em 15/05/2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DE TERMO DE PENHORA, A FIM DE RESTRINGIR A CONSTRIÇÃO À PARTE IDEAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EXEQUENDA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL…
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TJPR0044592-79.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2021publicada em 04/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERCEIRO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PLEITO INDEFERIDO COM REMESSA DA DISCUSSÃO PARA A VIA ADEQUADA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE E EFICÁCIA DE ARREMATAÇÃO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE NA VIA…
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STJAREsp 1.488.633/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/06/2019
Assim sendo, mostra-se incabível a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, o que é vedado nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Com efeito, o confronto entre a legislação federal e a local não desafia recurso especial, mas extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III…
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STJREsp 1.692.926/SPMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2017
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA…
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