STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 29 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 19/08/2008
Julgamento: 22/10/2008
Acórdão publicado: 10/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 29 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 29 do STJ, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 29 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 29 do STJ.

TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO INCONTROVERSO…
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STJREsp 2.293.042MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSUFICIÊNCIA DO SIMPLES COTEJO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE…
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TJMTAgravo de Instrumento 1025843-59.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, VENDA CASADA E EXCESSO DE COBRANÇA – QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050689-22.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil
Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros remuneratórios em financiamento de veículo antigo. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da instituição…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da instituição…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E…
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STJAREsp 3.208.142/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE…
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STJREsp 2.273.780/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de: a) declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada; b) consequentemente, afastar a mora e seus efeitos em razão da aludida cobrança abusiva, julgando improcedente a ação…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2020publicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 28/STJ. MORA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026civil
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Capitalização diária de juros sem informação da taxa efetiva. Violação ao dever de transparência. Abusividade no período de normalidade. Descaracterização da mora. Tema 29/STJ. Improcedência da ação. Venda…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM DOS CONTRATOS, MANTEVE A MORA E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PREPARO…
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