Agravo de Instrumento 1025843-59.2026.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, VENDA CASADA E EXCESSO DE COBRANÇA – QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONHECIMENTO PARCIAL – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – TEMA 1.132 DO STJ – RECEBIMENTO ISOLADO DE PRESTAÇÃO EM ATRASO – SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA – TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CONCLUÍDAS – EMISSÃO DE BOLETOS E RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES POSTERIORES – PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO ANTERIOR – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADO – DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS – INSUFICIÊNCIA – TEMA 722 DO STJ – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso afasta a deserção, ausentes elementos concretos suficientes para desconstituir o benefício. Não comportam conhecimento as alegações de abusividade dos encargos, venda casada do seguro e excesso de cobrança, inclusive pela inclusão de juros futuros, quando não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Comprovado o inadimplemento e encaminhada a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, encontra-se demonstrada a mora necessária ao deferimento da busca e apreensão, conforme o Tema 1.132 do STJ. O recebimento isolado de prestação em atraso não caracteriza tolerância habitual apta a configurar supressio, sobretudo quando a notificação posterior evidencia a intenção do credor de exigir a regularização das obrigações pendentes. As tratativas de renegociação não concluídas, a emissão de boletos e o recebimento de prestações posteriores ao ajuizamento não demonstram, nas circunstâncias do caso, renúncia ao exercício da garantia fiduciária ou comportamento contraditório, diante da permanência de parcelas anteriores inadimplidas e da ausência de compromisso do credor de suspender a apreensão. O depósito apenas das parcelas vencidas não produz os efeitos do pagamento integral previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exigido para a restituição do bem após a execução da liminar, nos termos do Tema 722 do STJ. A existência de ação revisional não inibe, por si só, a caracterização da mora nem justifica a suspensão da busca e apreensão até a resolução das controvérsias contratuais.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 212 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ
• Tema 29 do STJ
• Tema 722 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete