Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IOF. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO TRIBUTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERAM DE FORMA ABUSIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E DO IOF; (IV) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZA A MORA; (V) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (VI) ESTABELECER A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DEVE SER REJEITADA, POIS OS PEDIDOS RELACIONADOS AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS JÁ INTEGRAVAM A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA.AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAM-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA QUANDO O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR CONTROLE PRÉVIO MEDIANTE EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA, INEXISTINDO OPACIDADE INFORMACIONAL VEDADA PELO STJ.A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ANUAL CONTRATADA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EVIDENCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.O SIMPLES FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.A DIFERENÇA DE 0,18% AO MÊS ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA DISCREPÂNCIA APTA A JUSTIFICAR REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.O SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDO QUANDO CONTRATADO FACULTATIVAMENTE, EM INSTRUMENTO APARTADO, COM EXPRESSA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 958 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO TORNA ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, IMPONDO SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA QUANDO A IRREGULARIDADE DECORRE APENAS DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR.O FINANCIAMENTO DO IOF É LÍCITO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 618 DO STJ.A INCLUSÃO DE ENCARGO INDEVIDO FINANCIADO NO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, POR INFLUENCIAR DIRETAMENTE A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO.RECONHECIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEVEM SER AFASTADAS AS CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, PROTESTO DO TÍTULO E PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PROPORCIONAIS AO ÊXITO OBTIDO POR CADA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA QUANDO O CONTRATO INFORMA DE FORMA CLARA AS TAXAS MENSAL E ANUAL, PERMITINDO A AFERIÇÃO DA TAXA DIÁRIA POR EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA.A SUPERAÇÃO MODERADA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.O SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA É LÍCITO QUANDO CONTRATADO FACULTATIVAMENTE, EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA FINANCIADA E INCORPORADA AO SALDO DEVEDOR DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR.O FINANCIAMENTO DO IOF É VÁLIDO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE CRÉDITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, RECURSO REPETITIVO, TEMA 29. STJ, RESP 1.568.290/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE 02.02.2016. STJ, RESP 973.827/RS, TEMA 953. STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 539 E 541. STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958. STJ, RESP 1.251.331/RS, TEMA 618. STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021. STJ, RESP 2.009.614/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 30.09.2022. STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE 12.12.2019. STJ, AGRG NO ARESP 590.552/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJE 04.08.2017. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0703531-39.2011.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2021. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.