STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 290 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/10/2009
Julgamento: 10/11/2010
Acórdão publicado: 19/11/2010

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.

Tese firmada

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 290 do STJ

345 decisões do STJ citam o Tema 290 do STJ, de 2016 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o Tema 290 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam o Tema 290 do STJ, em 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 290 do STJ.

STJREsp 2.196.003MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF…
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STFMS 41.114MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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STJAREsp 3.295.978MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU SUAS CONCLUSÕES NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE…
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TRF4Agravo de Instrumento 5021491-18.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À LC 118/2005. TEMA 290/STJ. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei…
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TRF4Agravo de Instrumento 5021954-57.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À LC 118/2005. TEMA 290/STJ. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar…
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TRF4Apelação Cível 5015343-56.2025.4.04.7200AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. 1. Nos termos da orientação adotada pelo STJ no REsp N. 1.141.990/PR, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias…
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TRF2Apelação Cível 5000645-09.2026.4.02.5117AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 290 DO STJ. PROPRIEDADE…
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STJAREsp 3.261.869MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
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STJAREsp 3.307.518MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elisabeth Rosa BaischCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSE EXCLUSIVA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NO…
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TRF4Apelação Cível 5007609-29.2026.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. EXCESSO NA INDISPONIBILIDADE. TEMA 290. DISTINGUISHING. 1. Tendo o juízo realizado o correto distinguishing entre o caso concreto e a tese…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800355-69.2024.4.05.8403 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLAVIO FABIANO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO do(a) APELADO: JADSON OLIVEIRA DA SILVA - RN10828-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800179-90.2024.4.05.8306 APELANTE: BANCO MASTER S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES - SP445603-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374-A…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 10/11/2010publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001633-70.2026.4.05.8500 APELANTE: A DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JHON ALISSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SE13063 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO…
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TRF4Apelação Cível 5010162-65.2025.4.04.7009AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, basta a efetivação da…
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TRF4Apelação Cível 5003740-28.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a…
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TRF4Apelação Cível 5010255-62.2024.4.04.7009AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DE BENS COMPROVADA. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, basta a efetivação da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À PENHORA REGISTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR. INOPONIBILIDADE DA AQUISIÇÃO POSTERIOR AO EXEQUENTE. PAGAMENTO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2179154AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 290 DO STJ. ART. 185 DO CTN. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Apelação Cível 5000513-59.2023.4.04.7102AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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