STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 290 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
Tese firmada
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 290 do STJ
345 decisões do STJ citam o Tema 290 do STJ, de 2016 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 290 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam o Tema 290 do STJ, em 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 290 do STJ.
- STJREsp 2.196.003MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF…
- STJAREsp 3.295.978MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU SUAS CONCLUSÕES NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.261.869MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 3.307.518MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- STJAgInt no AREsp 2.548.565MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.232/1.235, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar parcial provimento a fim de reconhecer o vício de omissão destacado na fundamentação e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para…
- STJAgInt no REsp 2.266.786AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJRcl 51.998/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/09/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ. Prejudicada a liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60049921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRMS 80.050/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60020877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/09/2026 23:42:45 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026…
- STJAgInt no REsp 2.206.289/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 265/268, tornando-a sem efeito; e (ii) dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração nos termos da…
- STJAREsp 3.358.531/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de Documento eletrônico VDA59905090 assinado…
- STJAgInt nos EREsp 2.159.046/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência…
- STJREsp 2.292.037/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- STJAgInt no REsp 2.241.992/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 292/296 e de fls. 314/316; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 255, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente aos Temas 108/STJ e 290/ STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- STJEDcl no REsp 2.197.384/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING, AO PARCELAMENTO E À PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº…
- STJAgInt no AREsp 2.887.340/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 290/STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DO CABÍVEL AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO…
- STJAgInt no AREsp 3.101.818/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA N. 290/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. BEM DE FAMÍLIA INSTITUÍDO APÓS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.287.264/RRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, com observância do art. 185 do Código Tributário Nacional e da tese firmada no Tema 290…
- STJAgInt no REsp 2.113.809/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE…
- STJAgInt no AREsp 3.094.892/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJEREsp 2.170.194/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58834346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…