STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 375 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese firmada
A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 375 do STJ
203 decisões do STJ citam o Tema 375 do STJ, de 2018 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 375 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 375 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 375 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 375 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.209.198AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GANHO DE CAPITAL NÃO DECLARADO E OMISSÃO DE RECEITAS. NEGÓCIO SIMULADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E…
- STJAgInt no REsp 2.173.485/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DO CARF. SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E…
- STJREsp 2.291.110/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 375/STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BOXES METÁLICOS…
- STJAREsp 3.278.192/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTODENÚNCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.104.447/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TEMA N. 375 DO STJ. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA…
- STJAREsp 3.265.496/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.034.113/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 3.081.341/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.189.741/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, ante o error in procedendo consubstanciado no descumprimento do rito estabelecido nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, reiterno o retorno dos autos à Corte de origem para que seja, desta feita, observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC, realizando-se…
- STJAREsp 3.250.849/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAREsp 3.258.584/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.186.487/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.807.439/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela DESTILARIA AGUA BONITA LTDA e, nessa extensão, a ele negar provimento; e, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO para que a fixação dos honorários…
- STJAREsp 2.778.774/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJEDcl no AREsp 2.893.724/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 22/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERAÇÃO ENTRE O TEMA 375/STJ (CONFISSÃO DECORRENTE DE PARCELAMENTO) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RECONHECIDA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA EXPLICITAÇÃO DA…
- STJREsp 2.241.896/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SISTEMA S. CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA…
- STJAREsp 3.106.038/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- STJREsp 2.276.565/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026tributario
- STJREsp 2.271.456/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO A JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- STJREsp 2.265.045/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre as questões articuladas nos…