STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 476 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.
Tese firmada
Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 476 do STJ
790 decisões do STJ citam o Tema 476 do STJ, de 2015 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 476 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 476 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.198.687MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão supracitada, sem a atribuição de efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60518177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.244.788MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo…
- STJREsp 2.192.313MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR OFENSA À SÚMULA 271/STF, COMO SE TIVESSE ESSE ENUNCIADO O MESMO VALOR DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ACORDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU…
- STJREsp 2.184.285MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJREsp 2.296.708MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. SERVIDORES DO IBGE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E RESPEITO À DECISÃO DO COLEGIADO SOBRE A MESMA MATÉRIA. RESP PROVIDO.
- STJREsp 2.270.866MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJREsp 2.236.630/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, analisando…
- STJAgInt no REsp 2.149.601/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE RECONHECERA O REAJUSTE DE 28,86% SEM MENÇÃO EXPRESSA À COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DE EMBARGOS…
- STJAgInt na AR 7.547/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. TEMA 476 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação rescisória visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do REsp n. 1.585.013/AL, na qual…
- STJAgInt no AREsp 2.897.719/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TESE REPETITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO…
- STJEREsp 2.097.364/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL INCABÍVEL. SÚMULA 168 DO STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
- STJEREsp 2.117.523/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL INCABÍVEL. SÚMULA 168 DO STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
- STJAREsp 3.231.271/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA…
- STJEREsp 2.104.442/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTADO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) EM BENEFÍCIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO…
- STJEAREsp 2.316.817/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTADO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) EM BENEFÍCIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO…
- STJEAREsp 2.646.715/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTADO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) EM BENEFÍCIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO…
- STJAREsp 3.231.271/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE…
- STJRCD no REsp 2.014.369/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59649595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no REsp 2.231.397/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA59488133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/08/2026 01:58:40 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026. Código de Controle do…
- STJEDcl no REsp 2.260.465/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…