STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 480 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese firmada
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 480 do STJ
104 decisões do STJ citam o Tema 480 do STJ, de 2019 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 480 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 480 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 480 do STJ.
- STJREsp 2.298.567MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJREsp 2.297.162MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJREsp 2.298.107MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar a liquidação de sentença. Publique-se. EMENTA
- STJREsp 2.294.576MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar a liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60483612 assinado…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812875-70.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE GONCALVES DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2176351AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NO DISTRITO FEDERAL. REGRA ESPECIAL DO ART. 53, III, "B", DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2178303AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE…
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- TRF6Apelação Cível 0029093-89.2014.4.01.3803AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 480 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 395 DO STF. PARCELAS PRETÉRITAS AMPARADAS PELA COISA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TEMA 480/STJ. LIQUIDAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. PLANILHA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA EXECUTADA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 480 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 395 DO STF. PARCELAS PRETÉRITAS AMPARADAS PELA COISA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. UNIDADES DE SAÚDE. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ALCANCE NACIONAL DOS…
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- TJRJAgravo de Instrumento 3020830-23.2026.8.19.0000AcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO COLETIVA QUE IMPLEMENTOU PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO “PROGRAMA NOVA ESCOLA”. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2174985AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi1ª Seção - Prev/servjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DESCONCENTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES. LIVRE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ACP DO IDEC Nº 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO…
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- STJAgInt no REsp 2.235.519/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP. FUNDEF. OPCÃO DO EXEQUENTE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO NO FORO DA AÇÃO COLETIVA, NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RESTITUIÇÃO. RECURSO ADMITIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008649-64.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: GERINO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a)…
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- STJAgInt no PUIL 6.432/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãopublicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. CABIMENTO RESTRITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJREsp 2.208.227AcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 17/09/2026outro
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO CIVIL…