STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 485 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Tese firmada
De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 485 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 485 do STJ, de 2017 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 485 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 485 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0064893-76.2025.4.05.8300 APELANTE: RENATA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSIVAL RAMOS DA SILVA - PE39908-A APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO do(a) APELADO: DECIO FLAVIO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004589-48.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FABIANO KENNEDY LIMA FERNANDES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GLAUCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 41 DA LC Nº 187/2021. LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cpublicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. PRERROGATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE (TEMFC Nº 36). ALTERAÇÃO DE NOTAS DE CORTE E PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2023. MUNICÍPIO DE LAGES. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES E CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. EDITAL QUE PREVÊ APTIDÃO FÍSICA E MENTAL COMO REQUISITO PARA POSSE, COM…
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- TJRJAgravo de Instrumento 3001892-14.2025.8.19.0000AcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 19/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ. PROVA DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, ERRO MATERIAL E DESCONFORMIDADE COM O EDITAL…
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- STJRMS 75.078/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57703352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJDFTAcórdão n. 2130768AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 17/06/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. BANCO DE CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO NÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANECEDENTE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- STJRMS 78.678/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, nego art. 34, b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57100768 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 21/05/2026
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por candidata tendo por objeto decisão…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. REAVALIAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tema 485 STJ. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 21/01/2025publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO FISCAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a…
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- STJREsp 2.240.735/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. REUTILIZAÇÃO DE QUESTÃO NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2094249AcórdãoNão classificadoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 16/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ARTES. POSSE. VIABILIDADE. DIPLOMA NÃO APRESENTADO. DESÍDIA ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS…
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