STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 503 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de "quintos". VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
Tese firmada
Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:"a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 503 do STJ
23 decisões do STJ citam o Tema 503 do STJ, de 2015 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 503 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 503 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.222.496AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.018/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL LIMITADAS À DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO…
- STJREsp 2.194.282/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE N. 638/115, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 395/STF) E DO TEMA 503/STJ, NO QUAL HOUVE…
- STJREsp 2.278.631/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. TEMA 395/STF (RE 638.115). TEMA 503/STJ (REsp 1.261.020/CE). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO…
- STJREsp 2.248.557/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO JUDICIAL CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018 DO STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). RATIO DECIDENDI DO PARADIGMA. INDEFERIMENTO…
- STJREsp 2.207.836/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TEMA N. 503 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.019.318/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/12/2025processual_civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas ( Tema 1.276/STF), nos termos do II, do observando-se, em art. 1.037, CPC/2015, seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015…
- STJREsp 2.158.499/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele dou provimento para julgar procedente o pedido inicial da ação rescisória, invertidos os ônus sucumbenciais e respeitada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA52927552 assinado eletronicamente…
- STJRE no REsp 799.887/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/10/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 395 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STJAREsp 2.862.656/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/04/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- STJREsp 2.182.692/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/03/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS. TEMA N. 395 DO STF. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA…
- STJAgInt no REsp 1.890.080/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. RE N. 638.115. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual…
- STJAgInt no REsp 1.890.080/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. RE N. 638.115. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual…
- STJAREsp 2.730.412/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os…
- STJAREsp 2.649.164/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJAgInt no REsp 1.890.080/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 29/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. RE N. 638.115. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual…
- STJEDcl no AREsp 2.010.146MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/02/2023administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de DANIEL DIAS ARAUJO. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA35118269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.216.034MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/11/2022administrativo
- STJREsp 2.018.890MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJAgRg no AREsp 661.221/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 17/05/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC/73. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A…
- STJAREsp 638.175/SEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/11/2015
543-B do Código de Processo Civil. Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal…