STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 503 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de "quintos". VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
Tese firmada
Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:"a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 503 do STJ
23 decisões do STJ citam o Tema 503 do STJ, de 2015 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 503 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 503 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.222.496AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.018/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL LIMITADAS À DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1018/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 08/04/1998 E 04/09/2001. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TEMA 395 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO…
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- STJREsp 2.194.282/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE N. 638/115, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 395/STF) E DO TEMA 503/STJ, NO QUAL HOUVE…
- STJREsp 2.278.631/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. TEMA 395/STF (RE 638.115). TEMA 503/STJ (REsp 1.261.020/CE). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUTANTE DE MANDADOS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. TEMA 395 DO STF. EXTINÇÃO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. VPNI QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. RE 638.115/CE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VALOR DA CAUSA. PSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, buscando o reconhecimento do…
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- STJREsp 2.248.557/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO JUDICIAL CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018 DO STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). RATIO DECIDENDI DO PARADIGMA. INDEFERIMENTO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA E CABISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto sem exame do mérito parte do pedido e parcialmente procedente outra parte, reconhecendo apenas um…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 12/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL A SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE DESAPOSENTAÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395/STF. TEMA 503/STJ. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NA DATA DA MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Raquel Pinto de LimaCentral Digital de Auxílio 1julgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. JUROS E MULTA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. FALECIMENTO DE AUTORES NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por segurada e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal visando à desconstituição da dívida que…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.207.836/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TEMA N. 503 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.019.318/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/12/2025processual_civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas ( Tema 1.276/STF), nos termos do II, do observando-se, em art. 1.037, CPC/2015, seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015…
- STJREsp 2.158.499/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele dou provimento para julgar procedente o pedido inicial da ação rescisória, invertidos os ônus sucumbenciais e respeitada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA52927552 assinado eletronicamente…