STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 515 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 515 do STJ
191 decisões do STJ citam o Tema 515 do STJ, de 2018 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 515 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do TJDFT citam o Tema 515 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 515 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 515 do STJ.
- STJREsp 2.145.223MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código art. 85, de Processo Civil, observados, se…
- STJREsp 2.291.464/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026tributario
- STJREsp 2.273.851/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/08/2026consumidor
- STJAREsp 3.272.932/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2…
- STJAREsp 3.073.392/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 09/06/2026consumidor
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 515/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685/STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RESP…
- STJREsp 2.158.983/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STJAREsp 3.179.129/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55704834 assinado…
- STJAREsp 3.070.348/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DO CPC. ART. 240 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 3º…
- STJAREsp 3.115.442/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 18/03/2026consumidor
- STJAREsp 2.557.064/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FUDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.369.144/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA54234481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 20/02/2026 00:57:54 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2026…
- STJAREsp 3.019.815/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do…
- STJAREsp 2.515.728/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no XVIII, , c/c o parágrafo único, art. 34, a art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art…
- STJAREsp 3.034.834/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. . DIES A QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.018.447/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VULNERAÇÃO AO DO CPC. AUSÊNCIA DE ART. 240 PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO DA SÚMULA 211/STJ. ART. 40 ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. POR LEI Nº…
- STJAREsp 3.021.964/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VULNERAÇÃO AO DO CPC. AUSÊNCIA DE ART. 240 PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO DA SÚMULA 211/STJ. ART. 40 ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. POR LEI Nº…
- STJAREsp 3.035.774/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51689002 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.331.816/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 16/10/2025consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do…
- STJAREsp 2.848.026/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/08/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VULNERAÇÃO AO ART. 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ARGUMENTAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.816.363/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. . COISA 1 JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO EXTENSÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 2 880/STJ…