AgInt no AREsp 1.331.816/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, , do CPC, aplicando entendimento firmado no Tema n. 515 do STJ b (REsp n. 1.273.643/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode prosperar diante da alegação de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, , do CPC, aplicando entendimento firmado no Tema b n. 515 do STJ, sendo definitiva e não cabendo agravo ou qualquer outro recurso para o STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É definitiva a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, , e 1.040, I, do CPC, não cabendo b agravo ou qualquer outro recurso para o STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, , e 1.040, I; Decreto-Lei n. b 4.657/1942, art. 4º; Código Civil de 1916, art. 177; Código Civil, arts. 189, 205 e 206; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, arts. 489, 502, 508 e 1.022; Lei n. 8.078 /1990, arts. 82, 94 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.693.813/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em ; STJ, AgInt no AREsp 26/10/2020 n. 1.485.946/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, Ministro Teodoro Silva 12/11/2019 Santos, Segunda Turma, julgado em ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.201 15/4/2024 /SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em ; 11/3/2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em . 17/4/2023

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 82 do CDC
• art. 94 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 515 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2400157 · 20/06/2024
• STJ AREsp 2397201 · 14/03/2024
• STJ AREsp 2010511 · 20/04/2023
• STJ AREsp 1693813 · 02/06/2020
• STJ REsp 1273643 · 04/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1663877 · citado 125 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1126385 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 630719 · citado 76 vezes nesse tema
• STF ARE 731916 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ AREsp 260033 · citado 95 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete