STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 521 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese firmada
Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 521 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 521 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 521 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA EM DOIS ESTADOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Delegado de Polícia contra…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenojulgada em 16/10/2025publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA EM DOIS ESTADOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Delegado de Polícia contra…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO SUBSEQUENTE. ADIAMENTO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. ART. 935 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). "CONTRATO DE GAVETA". QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Açãojulgada em 11/05/2020publicada em 03/03/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NO CASO, A AUTORA ADQUIRIU O BEM DESCRITO NA EXORDIAL DONDE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SÃO APONTADOS PARA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO SEM A ANUÊNCIA DO…
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- STJAREsp 2.779.342/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/01/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA53678591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 22/01/2026 12:19:02 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.092.762/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/11/2025civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deferido o benefício da tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso, ENCAMINHE-SE o processo à Coordenadoria da Quarta Turma para identificação própria dos autos, nos termos do § 2º, do CPC. art. 1.048, Publique-se e intimem-se…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erivan Jose da Silva Lopes6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA EM DOIS ESTADOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Delegado de Polícia contra…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. CONTRATOS NÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1011/STF. COBERTURA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE…
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- STJREsp 2.079.193/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/04/2024civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40938378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…