STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 550 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/05/2012
Julgamento: 11/09/2013
Acórdão publicado: 30/09/2013

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.

Tese firmada

É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 550 do STJ

38 decisões do STJ citam o Tema 550 do STJ, de 2016 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 550 do STJ.

STJAREsp 3.094.541MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a distinção entre a controvérsia dos autos e a questão submetida ao Tema 1.433/STJ e revogar o sobrestamento determinado; conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807833-64.2015.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ROSIANE MARIA SILVA LINS POLYDORO, ROSIMERE BEZERRA DA SILVA, ROZENILDA FALCAO DE MELO, SALOMAO PATRICIO DE SOUZA FRANCA, SANDRA MARIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008865-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011979-69.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - DF75292 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO COSTA NASSUR…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004196-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: EDINALDO REZENDE DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 ADVOGADO do(a) AGRAVADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009219-50.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO CONRADO GOMES MARQUES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001634-67.2026.4.05.8302 APELANTE: JOAO BOSCO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012421-35.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: JOSE ARNOLDO SILVA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 0000118-29.1996.4.03.6100 - 5019391-34.2018.4.03.6100). ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO E EFEITOS. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 550 E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011899-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ALDO JOSE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - AL9370B EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007025-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE25254-D ADVOGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800127-72.2025.4.05.8108 APELANTE: SORTENES BARROS BARROSO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA - CE5460-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014064-28.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SUELANE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - DF75292 ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000640-16.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FATIMA SANTOS MATOS, IVANETE SANTOS MATOS, ADRIANA SANTOS MATOS, ADRIANO SANTOS MATOS VENANCIO, MATEUS SANTOS MATOS, SELMA SANTOS CRUZ…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810426-69.2024.4.05.8100 APELANTE: LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012514-95.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VIDAL DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, J6ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007288-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801503-82.2023.4.05.8102 APELANTE: JOSE ELIESIO LOBO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO…
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