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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 563 do STJ

Revisado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/08/2012
Julgamento
08/05/2013
Acórdão publicado
14/05/2013

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.

Tese firmada

Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2019): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 563 do STJ

18 decisões do STJ citam o Tema 563 do STJ, de 2016 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 563 do STJ, de 2020 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 563 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  2. STFRcl 100.058/DFMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
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  3. STJAgInt no REsp 2.173.815AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO RECURSAL. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 563/STJ. MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ação rescisó ria não pode ser utilizada como substituto…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 503 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

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  5. STJREsp 2.271.209/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do INSS para denegar o mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58716759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE 503/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREPETIBILIDADE ATÉ 06/02/2020. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE 503/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREPETIBILIDADE ATÉ 06/02/2020. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão do TRF da 1ª Região que…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503/STF. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO VEDADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO DO INSS. RECURSO…

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  10. STJREsp 2.256.491/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026previdenciario

    Ante o exposto, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço do art. 255, recurso especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56534120 assinado eletronicamente…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503/STF. TEMA 563/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. IRREPETIBILIDADE DE VALORES ATÉ 06/02/2020. DUPLA CONFORMIDADE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026

    AGRAVOS INTERNOS. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 503 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL OBJETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A 06/02/2020. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA. DUPLA CONFORMIDADE. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026civil

    DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. APELO DO BANCO BMG DESPROVIDO. APELO DO BANCO PAN…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I. CASO…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. TEMA 503/STF E TEMA 563/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE 503/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREPETIBILIDADE ATÉ 06/02/2020. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE 503/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREPETIBILIDADE ATÉ 06/02/2020. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 503/STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO STF EM DETRIMENTO DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela…

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