STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 609 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.
Tese firmada
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 609 do STJ
49 decisões do STJ citam o Tema 609 do STJ, de 2016 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 609 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 609 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 2.996.125/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/06/2026previdenciario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57787901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.995.375/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.207.861/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJCC 220.245/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do TRF da 3ª Região, suscitado. Publique-se. Documento eletrônico VDA55499301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:57 Publicação…
- STJREsp 2.204.684/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.223.545/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/03/2026previdenciario
- STJREsp 2.187.584/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DO ART. 1.022 CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APOSENTADORIA. REVISÃO SÚMULA N. 284/STF. DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.187.584/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.182.074/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. LEI N. 8.213/1991. CÔMPUTO…
- STJREsp 2.182.074/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. LEI N. 8.213/1991. CÔMPUTO…
- STJAREsp 2.554.911/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 54 LEI N. 9.784/1999. JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 839 E 1.276 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO…
- STJREsp 2.224.644/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, . as recorrentes ao pagamento de honorários nego-lhes provimento Condeno advocatícios recursais arbitrados, nos termos do § 11, do CPC, em 20% sobre a art. 85, verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de…
- STJREsp 1.505.731/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do como…
- STJAgInt no REsp 2.033.874/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO…
- STJREsp 2.195.868/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO…
- STJREsp 2.162.298/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO dou provimento acórdão recorrido, determinando seja observada a tese firmada no julgamento do Tema . Invertidos os ônus de sucumbência, observando-se os termos dispostos no art. 609/STJ 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJREsp 2.101.332/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/09/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU Documento eletrônico VDA43300651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:24 Código de Controle do Documento…
- STJAgInt no AREsp 2.158.143/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2024administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 674/676, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJREsp 1.509.277/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43126470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.104.984/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ATO PREPARATÓRIO PARA A…