STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 609 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 07/11/2017
Julgamento: 25/04/2018
Acórdão publicado: 30/04/2018

Questão submetida a julgamento

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.

Tese firmada

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 609 do STJ

49 decisões do STJ citam o Tema 609 do STJ, de 2016 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o Tema 609 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 609 do STJ.

TRF6Apelação Cível 0043044-59.2017.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaSétima Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA DOMÉSTICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA DOMÉSTICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1003449-83.2021.4.01.3803AcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaNona Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EMPREGADO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR 1,4. VÍNCULOS CONCOMITANTES EM REGIMES DISTINTOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EMPREGADO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR 1,4. VÍNCULOS CONCOMITANTES EM REGIMES DISTINTOS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO EFETIVA E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 609 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS RURAIS E URBANOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE COMPUTO DE LABOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA CARÊNCIA. REQUISITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARA FINS DE CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO SEM CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1.007 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007/STJ. TEMA 131/TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DO TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 I. Caso em exame 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1.125 DO STF. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991 PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.1 I. Caso em exame…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO COM PERÍODO URBANO CONTRIBUTIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DE CURTA DURAÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.1 I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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