STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 612 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Tese firmada
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 612 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 612 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 612 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802293-43.2021.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANUELA ARAUJO FREIRES - CE21699 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINE FURTADO DAMASCENO - CE30811…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a apelação foi interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos…
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- STJREsp 2.239.437/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53718896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2023publicada em 24/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA". CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/07/2023publicada em 24/07/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. INSURGÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO MAIOR QUE O LEGALMENTE PERMITIDO. NULIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 612 STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO…
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- STJAREsp 1.982.245MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS. PREENCIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.