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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 707 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
06/11/2013
Julgamento
27/08/2014
Acórdão publicado
05/09/2014

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Tese firmada

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 707 do STJ

14 decisões do STJ citam o Tema 707 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 707 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 707 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 707 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 707 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRODES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. IMAGENS…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002627-59.2026.8.16.0158AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) – INSTALAÇÃO DO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO PARA GARANTIA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE LAGO ARTIFICIAL - DANO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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  5. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveirapublicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA EM EVENTOS FESTIVOS. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO POLUIDOR DIRETO E INDIRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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  6. TJPRApelação Cível 0004286-35.2022.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil

    Direito civil e ambiental. Ação indenizatória. Responsabilidade civil ambiental por danos morais e materiais decorrentes de degradação ambiental. aterro sanitário instalado próximo ao imóvel do auto. sentença de improcedência. insurgência recursal do autor. ausência de comprovação dos danos…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SOLO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE…

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  9. TJPRApelação Cível 0000338-13.2013.8.16.0158AcórdãoParcial
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (PETROSIX). ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E HÍDRICA. DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL E DOENÇAS DA POPULAÇÃO LOCAL. POLUIÇÃO HÍDRICA…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DA OBRA. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ENCHENTE. BARRAGEM DA CHESF. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INTEGRAL…

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  12. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA POR CARVOARIA CLANDESTINA. DANO MORAL COLETIVO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedentes os…

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  13. STJAgInt no AREsp 2.581.043/SPAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM ZONA PORTUÁRIA. COBRANÇA DE DESPESAS DE LIMPEZA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o apelado, visando a condenação por…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026civil

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE BARRAGEM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. TEMA 707 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INAPLICABILIDADE DE…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO COM MÚSICA AO VIVO EM LOCAL ABERTO. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL E ISOLAMENTO ACÚSTICO. MERA ATUALIZAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. TUTELA…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026civil

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA. INUNDAÇÃO. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. TEMA 707 DO STJ. DANOS…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, informada pela teoria do risco…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO POR COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. COMPRADOR DE BOA-FÉ…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação civil pública por dano ambiental, manteve a condenação solidária dos embargantes à reparação do dano e ao…

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