Agravo de Instrumento 1410036-04.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO PARA GARANTIA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE LAGO ARTIFICIAL - DANO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, indeferiu pedido de arresto de valores da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se possível a determinação de arresto, em sede de tutela cautelar antecedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto possui natureza cautelar e conservativa, não exigindo a quantificação definitiva do prejuízo, bastando a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam, em cognição sumária, a ocorrência do dano, indícios do nexo causal e o risco de ineficácia do provimento final, sendo objetiva a responsabilidade por danos ambientais. 5. A ausência de garantia patrimonial em favor da agravante e a dimensão do desastre justificam a adoção da medida para assegurar o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC.

Dispositivo

Recurso provido. --------------------------------

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• Tema 707 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete