STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 796 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 796 do STJ

1 decisão do STF cita o Tema 796 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 796 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 796 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 796 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 796 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/09/2026publicada em 06/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rean Patrimonial Ltda contra ato do Secretário de Administração e Finanças do Município de Santo André, visando o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal – ITBI – Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de imóvel rural – Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária – Imunidade condicionada –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA RENDA OPERACIONAL IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA…
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TJPRApelação Cível 0007683-21.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social por holding familiar. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança, sob o fundamento de que a imunidade tributária do…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011925-61.2025.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato municipal…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado11ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. RECURSO…
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STJAgInt no AREsp 3.052.962/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO 208/210 tornando-as sem efeito; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 237/238, ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao 149/157, error in procedendo , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 769/STJ de origem para…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por CAD VAL GESTÃO PATRIMONIAL E PROJETOS TÉCNICOS LTDA contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e recurso voluntário, alegando omissão quanto à…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITBI. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por AEVC São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL – TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041092-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE “IMUNIDADE” OU “SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE”. ALEGADA IMUNIDADE DE ITBI SOBRE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0068119-21.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE “IMUNIDADE” OU “SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE”. ALEGADA IMUNIDADE DE ITBI SOBRE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/08/2025publicada em 30/08/2025
Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ITBI – Município de Sorocaba – Integralização de capital social de sociedade anônima por meio de bem imóvel oriundo da incorporação da empresa Notre Dame Seguradora S/A, nos termos do art.227 da Lei das Sociedades Anônimas (conferência de bens) – Autor…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. HOLDING PATRIMONIAL NÃO FINANCEIRA. TEMA 796 DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. HOLDING PATRIMONIAL NÃO FINANCEIRA. TEMA 796 DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município…
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TJPR0002306-47.2024.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025tributario
Direito tributário. Embargos de declaração em apelação cível. omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de Apelação Cível, julgou o recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. II. Questão em…
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TJDFTAcórdão n. 2001436AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 06/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. ART. 156, §2º, INCISO I, CF/1988. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TESE Nº 796 DO C. STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE TJDFT. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/05/2025publicada em 22/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Junqueira Franco Agronegócios Ltda contra acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando omissão e contradição quanto à distinção entre…
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