STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 871 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese firmada
Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 871 do STJ
104 decisões do STJ citam o Tema 871 do STJ, de 2022 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 871 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 871 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 871 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 871 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.160.969AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME TÉCNICO DEFERIDO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. TEMA 871 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide o Tema 871/STJ para imputar ao vencido os encargos da…
- STJAgInt no AREsp 3.184.112AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. TEMA 871 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao…
- STJREsp 2.242.776/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A tese do tema repetitivo nº 871, estabeleceu-se que "na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do…
- STJAREsp 3.220.724/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de…
- STJREsp 2.270.633/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em agravo de instrumento, em ação de exigir…
- STJAREsp 3.291.897/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59447857 assinado…
- STJREsp 2.232.763/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias na atual fase, inaplicável a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Documento eletrônico VDA59452127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.265.292/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.349/STF, RE 1.516.074/TO). DEVOLUÇÃO…
- STJAREsp 3.154.215/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Documento eletrônico VDA59260772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.192.235/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026processual_civil
- STJAREsp 3.244.003/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC…
- STJAREsp 3.287.174/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.349/STF, RE 1.516.074/TO). DEVOLUÇÃO…
- STJREsp 2.288.484/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.267.261/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TEMA N. 1.349 DO STF…
- STJAREsp 3.144.630/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TEMA N. 1.349 DO STF…
- STJAREsp 3.265.295/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.349/STF, RE 1.516.074/TO)…
- STJAgInt no AREsp 3.221.369/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 133-134, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58806917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.264.143/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TEMA N. 1.349 DO STF…
- STJAREsp 3.266.904/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TEMA N. 1.349 DO STF…
- STJAREsp 3.312.055/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58916441 assinado…